Participe da pesquisa de satisfação do e-Proc. Ela estará disponível de 06/02 a 15/02/12 e leva poucos minutos para ser respondida.
Usuário Interno: magistrados, servidores, estagiários e outros que estejam vinculados à JF ou ao TRF4 , clique aqui.
Usuário Externo: advogados, procuradores, defensores, estagiários e outros que não possuam vínculo com a JF ou o TRF, clique aqui.

Senhores Procuradores:
Chamamos a atenção para as alterações do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs promovidas pelas Resolução 163, de 09/11/2011, em especial, o que dispõe o artigo 15.
Hoje é necessária a interposição de agravo FUNDAMENTADO (sob pena de indeferimento) contra a decisão que inadmitiu preliminarmente o Incidente Nacional de Uniformização, em substituição ao pedido de submissão previsto no regimento anterior.
Veja aqui o quadro comparativo com todas as alterações.