TEMA STF 810
Senhor Advogado,
informamos que estão sendo implementadas as medidas para que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos EDs do RE 870.947 seja aplicado, de modo célere, a todos os processos sobrestados em relação a essa matéria, respeitando-se as preferências legais.
Nesse contexto, sem prejuízo do direito de petição, e como forma de garantir a celeridade processual, esclarecemos serdesnecessário o peticionamento nos autos eletrônicos que objetive exclusivamente a aplicação do decidido pela Corte Suprema.
Atenciosamente,
Vice-Presidência.

Versão 8.0.23